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Documentos - Legislação
Legislação Geral
Decreto-Lei nº 306/2007, de 27 Agosto - Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro.
Decreto-Lei n.º73/2009, de 31 de Março- Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho.
Decreto-Lei nº 6/2009, de 06 de Janeiro- Regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e acumuladores.
Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de Setembro - Aprova o regime geral da gestão de resíduos transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro.
Portaria nº 320/2007, de 23 de Março - Altera a Portaria 1408/2006, de 18.12, que aprovou o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER).
Portaria nº 187/2007, de 12 de Fevereiro - Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU II).
Decreto-Lei nº 79/2006, de 4 de Abril - Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios.
Decreto-Lei nº 173/2008, de 26 de Agosto -Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro.
Decreto-Lei nº 183/2007, de 9 de Maio - Altera os Decretos-Leis n.os 69/2003, de 10 de Abril, e 194/2000, de 21 de Agosto, substituindo o regime de licenciamento prévio obrigatório dos estabelecimentos industriais de menor perigosidade, incluídos no regime 4, por um regime de declaração prévia ao exercício da actividade industrial.
Portaria Nº 501 /2005, de 2 de Junho - Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra Incêndios, vigora no período de 15 de Maio a 30 de Setembro.
Portaria nº263/2005, de 17 de Março – fixa novas regras para cálculo da altura de chaminé e define as situações em que devem para esse efeito ser realizados estudos de Poluentes.
Declaração de Rectificação nº 38/2005, de 16 de Maio - De ter sido rectificada a Portaria n.º 263/2005, de 17 de Março, que fixa novas regras para o cálculo da altura de chaminés e define as situações em que devem, para esse efeito, ser realizados estudos de poluentes atmosféricos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 17 de Março de 2005.
Resolução do Conselho de Ministros nº 68/2005, de 17 de Março – cria o Sistema Nacional de Inventário de Emissões por fontes e Remoção de Sumidouros de Poluentes Atmosféricos (SNIERPA).
Resolução do Conselho de Ministros nº59/2005, de 8 de Março – Aprova Programa de Monitorização e Avaliação do Plano Nacional para Alterações Climáticas.
Decreto-Lei nº 147/2008, de 29 de Julho -Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extractiva.
Decreto-Lei nº 142/2008, de 24 de Julho - Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro.
Decreto n.º 20/2004, de 20 de Agosto - Aprova o Protocolo à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância Relativo à Redução da Acidificação, Eutrofização e Ozono Troposférico, assinado em Gotemburgo em 1 de Dezembro de 1999 .
Decreto-Lei n.º 78/2004, de 03 de Abril - Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, fixando os princípios, objectivos e instrumentos apropriados à garantia da protecção do recurso natural ar, bem como as medidas, procedimentos e obrigações dos operado.
Decreto-Lei nº 126/2006, de 3 de Julho - Primeira alteração ao regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril.
Portaria nº 80/2006, de 23 de Janeiro - Fixa os limiares mássicos máximos e mínimos de poluentes atmosféricos.
Decreto-Lei n.º 320/2003, de 20 de Dezembro - Estabelece objectivos a longo prazo, valores alvo, um limiar de alerta e um limiar de informação ao público para as concentrações do ozono no ar ambiente, bem como as regras de gestão da qualidade do ar aplicáveis a esse poluente, em execução do disposto.
Decreto-Lei nº 351/2007, de 23 de Outubro - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, estabelecendo valores alvo para as concentrações de arsénio, cádmio, mercúrio, níquel e hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente.
Decreto-Lei n.º 178/2003, de 05 de Agosto - Estabelece limitações às emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/80/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro.
Decreto-Lei n.º 111/2002, de 16 de Abril - Estabelece os valores limite das concentrações no ar ambiente do dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas de suspensão, chumbo, benzeno e monóxido de carbono, bem como as regras de gestão da qualidade do ar aplicáveis a esses poluentes.
Decreto-Lei n.º 242/2001, de 31 de Agosto - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 1999/13/CE, do Conselho, de 11 de março, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades de instalações.
Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de Novembro - Fixa os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis derivados do petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva do Conselho nº 1999/32/CE, de 26 de Abril.
Decreto-Lei nº 69/2008, de 14 de Abril - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de Novembro, que fixa os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005.
Decreto-Lei nº 276/99, de 23 de Julho - Define as linhas de orientação da política de gestão da qualidade do ar e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 96/62/CE, do Conselho, de 27 de Setembro.
Para mais informações:
http://siddamb.apambiente.pt
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