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Bem vindo à nossa Newsletter!
Marcado por um final de verão, onde os termómetros atingem elevadas temperaturas,incêndios que lavraram todo o País, aumentos significativos das concentrações de ozono,fecho de mais uma época balnear,entre outros aspectos importantes, Setembro é sem dúvida um mês de balanço ambiental!
Comemorasse no dia 16 deste mês, o Dia Mundial para a Preservação da Camada do Ozono, que é tema que infelizmente nos assombra o dia devido à perigosidade que tem representado nos ultimos tempos no que se refere à qualidade do ar.
Faça de todos os dias - o Dia do Ambiente!
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A Saúde num Ambiente pouco saudável!
"um ambiente são não é um privilégio mas um direito fundamental..." e ...o que é bom para as nossa crianças é bom para a nossa sociedade no seu conjunto hoje e amanhã".
[Margot Wallstrom - 2003]
O desenvolvimento sócio económico industrializado é sem dúvida a principal causa dos efeitos ambientais sentidos nos dias de hoje. Os impactes ambientais resultantes destas actividades, levantam sérios problemas na saúde e bem estar social.
A população em geral, ainda está pouco consciente para as consequências que um “mau ambiente” pode exercer na saúde, pelo que desde já é importante apostar na sensibilização da sociedade.
Infelizmente ainda não é muito possivel associar uma causalidade directa entre os impactes ambientais e seus efeitos na saúde, mas sabes-se, que apesar da esperança de vida ter sofrido um aumento considerável, existem muitas doenças resultantes destes problemas ambientais.
È urgente estudar esta questão de forma integrada, basta pensar-se que em média nos Paises industrializados, mais de 20% das doenças registadas se devem a causas ambientais. Registando-se um forte aumento, de casos de asma e alergias, por exposições excessivas de poluição de ar por partículas, que levam mesmo a casos de morte.
Existem estudos que mostram que os níveis de poluição do ar em sítios fechados chega a ser 2 vezes superior que em espaços abertos, o que ocasiona problemas de alergias, asma, cancro, entre outros.
Um outro aspecto, prende-se com a poluição sonora, pois estima-se que 10 milhões de pessoas da Europa estão expostas a níveis de ruido acima do normal, pelo que se encontram muito vulneráveis.
De toda a população em geral, os mais afectados são as crianças e idosos, que apresentam maior vulnerabilidade a estes efeitos. Em certos locais, muitas crianças estão expostas a mercúrio, chumbo (causadores de malformações e riscos de aborto). Isto para não falar da água para consumo humano, que nem sempre cumpre com as normas de qualidade exigidas por lei, e que é ingerida diáriamente ou ainda os gases libertados pelos tubos de escape de viaturas automóveis.
Este tema tem sido uma forte preocupação da União Europeia. Um dos principais objectivos traçados no "6º Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente", consiste na promoção da qualidade do ambiente de forma a atingir níveis onde a poluição causada pelas actividades humanas não coloque em risco grupos de elevada vulnerabilidade, com particular atenção para a população infantil.
Um dos instrumentos importantes também nesta matéria, que tem como fim criar oportunidades de um ambiente mais saudável, é a "Estratégia Europeia de Ambiente e Saúde".
Com a finalidade de aumentar gradualmente o conhecimento da relação de causalidade entre o ambiente e a saúde, surge em 11 de Junho de 2003 a Estratégia SCALE, com a finalidade de responder aos objectivos de desenvolvimento sustentável, com forte preocupação pelos grupos sociais mais vulneráveis, em particular das crianças.
Pretende-se com esta estratégia a elaboração de um "Plano de Acção para o período de 2004-2010" nos seguintes domínios:
- as doenças respiratórias infantis
- asma e alergias
- desenvolvimento neurológico
- o cancro infantil e os desreguladores endócrinos.
Futuramente será possivel realizar a selecção e monitorização de indicadores de saúde/ambiente, e reduzir significativamente o nº de doenças resultantes dos factores ambientais, sobretudo se pensarmos na questão das Alterações Climáticas, ou ainda tendo em conta que vamos celebrar o Dia Mundial para a Preservação da Camada do ozono no próximo dia 16 de Setembro.
Está previsto neste plano acções de sensibilização dos riscos ambientais e criação de biomonitorização à escala europeia, a fim tornar possível medir a exposição aos poluentes existentes no ambiente.
Uma questão final, mas que é a mais importante, prende-se com o seguinte: como?
Para tornar tudo isto possivel, a cooperação entre as várias entidades envolvidas e responsáveis neste processo, é crucial, devendo ficar ao cuidado dos Estados-membros a vigilância e a avaliação dos riscos. Em 2007 será feita uma avaliação sobre a forma como o plano está a ser posta em prática......vamos aguardar resultados....mais uma vez apelamos: “FAÇA DE TODOS OS DIAS O DIA DO AMBIENTE”.
Autor: Leonor Dias
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A importância de elaborar Planos de Segurança contra incêndio
A prevenção deve ser sempre o principio base de qualquer entidade, seja ela de que natureza for. A identificação dos principais riscos associados à sua actividade e adopção de medidas para fazer face a eventuais acidentes, é condição essencial.
A elaboração de Projectos de Segurança contra incêndios e de evacuação, tem como fim a obtenção do certificado de conformidade com o Decreto Lei nº 414/98 de 31 de Dezembro e a Portaria nº 1444/2002 de 7 de Novembro.
Estes planos têm caractér obrigatório e todos os estabelecimentos devem tê-los devidamente implementados.
A elaboração deste plano, deve assentar nas caracteristicas técnicas e construtivas do imóvel, bem como o tipo de actividade que desempenha.
Na realidade, a preocupação da entidade que pretende implementar este plano, deve consistir na necessidade de dotar de condições apropriadas à segurança das pessoas e instalações, garantindo assim, que em caso de incêndio, a sua precoce detecção e alarme e a evacuação dos seus ocupantes de forma segura, rápida e organizada, evitando assima cidentes pessoais.
Para fazer face os objectivos do plano, é necessário identificar e avaliar os meios humanos e materiais indispensáveis.
A localização da instalação é muito importante, a fim de avaliar os acessos, zonas de trafego, estacionamentos, zonas vizinhas e quais as entidades existentes nas proximidades de combate e prevenção. È fundamental que as vias de circulação se encontrem desempedidas e providas de vias de circulação para peões.
A caracterização da instalação deve fornecer os elementos chave para o plano, pela identificação dos equipamentos existentes, meios humanos, acessos, vias de comunicação, dimensões e sistemas de ventilação, para que se possa identificar potenciais riscos e adoptar medidas de prevenção ajustadas.
De acordo com a estrutura do edificio, deve obter-se a classe de resistência ao fogo, por exemplo: Alvenaria de betão com espessura variável entre 20cm e 30cm – CF120.
Assim, devem existir caminhos de evacuação, iluminação de emergência, sinalização de segurança, meios de alarme e alerta e meios de intervenção e combate (extintores ). O quadro geral de alimentação de energia eléctrica, deve estar provido de disjuntores de corte parcial da corrente de accionamento manual, embora em caso de incêndio, se deva accionar o coret geral da energia através do interruptor geral.
A existência de guarda nocturno e, ou de um sistema automático de incêndio, são fundamentais para garantir a detecção do acidente.
Para concluir, os planos devem conter plantas de evacuação, bem sinalizadas e identificadas, devendo estar também bem visiveis os contactos dos meios de intervenção exteriores.
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“Um gás pleno de contradição... o O3?”
Muitos já ouviram falar do Ozono (O3), principalmente pela sua quase ausência nas Estratosfera, algures sobre o Pólo Sul e o Pólo Norte. Por isso falar dele na actualidade dos nossos dias deixou de ser novidade, no entanto ouvir falar do O3? como o gás que por outro lado, quando medido em excesso nas nossas cidades, nos afecta gravemente, é algo que muitos não entendem e assumem à primeira vista como contraditório.
Pois é! Na verdade e dependendo da sua localização ao nível da nossa atmosfera, este gás pode ser um elemento protector ou não, se estiver aquém dos seus valores normais e necessários! Mas conheçamos o O3...!
Como já referimos, o O3? é um gás que contém três moléculas de Oxigénio (O) e que se pode encontrar quer a grandes ou a baixas altitudes, mesmo ao nível do solo. Se o encontrarmos a grandes altitudes o seu efeito é benéfico, pois ajuda a filtrar a intensidade dos raios ultravioletas (UV) solares e protege a Terra dos efeitos que determinada radiação do Sol pode infligir em todas as formas de vida.
Se pelo contrário ele não existir em quantidade suficiente a essas altitudes, pode criar situações de elevada perigosidade para o Homem, animais e plantas, sendo o cancro de pele ou as mutações genéticas, alguns dos seus efeitos mais perversos, para além de outros, os quais e de modo silencioso vão aumentar e difundir ao longo dos anos, com consequências graves, nos diversos seres vivos. Em suma: o famoso e triste fenómeno do “Buraco do Ozono”!
Nas altitudes mais baixas se existir em quantidades elevadas, pode ter um efeito contrário àquele que poderia ser desejado, ou seja, é prejudicial às diferentes formas de vida, principalmente ao Homem, manifestando-se através agravamento de doenças respiratórias (asmas) ou alergias diversas (conjuntivites), junto das franjas da população mais sensíveis (crianças e idosos).
Esta tem sido uma das novidades (menos boas) que ultimamente muitos portugueses têm escutado falar nos serviços noticiosos das rádios e das televisões, quando se fala das elevadas concentrações do O3 nas cidades, facto especialmente frequente nas épocas do ano mais quentes, como é exemplo o Verão. Mas porque só agora surge este “alarmismo”? Já responderemos, mas antes conheçamos as causas associadas e tudo isto.
Quer a delapidação da camada do O3 na estratosfera ou Ozonosfera, quer a sua concentração em excesso na troposfera, tem na sua génese uma causa humana. O Homem ao longo de décadas e de acordo e com o apoio das tecnologias e da indústria, que tenderam sempre em dar resposta às necessidades daquele, teve que recorrer a uma série de componentes químicos, nomeadamente de gases cada vez mais sofisticados, para o alcançar rápido e eficaz desse objectivo. Coisas tão simples e sempre tão necessárias para diversos fins, como são os sprays, eram constituídos aquando da sua fabricação décadas atrás por substâncias que em contacto com o O3, o eliminavam! Os mais conhecidos e divulgados à opinião pública foram os clorofluorcarbonetos (CFC), os quais concentrando-se na Estratosfera, aniquilavam as moléculas de O3 que lá se encontravam, heroicamente posicionadas a proteger a Terra do Sol.
O resultado de tudo isso observou-se numa primeira fase durante a década de 80, quando se verificou a diminuição da camada de O3?, principalmente nas polaridades da Terra.
Como resposta ao fenómeno, em 1987 dezenas de países reuniram-se em Montreal sob auspícios das Nações Unidas e assinaram um protocolo (Protocolo de Montreal), o qual marcou o início de uma batalha jurídica vital para a redução no fabrico de sprays entre outros, dos gases inimigos do O3, de forma a que de gradualmente se alcançasse parte do equilíbrio ambiental que o planeta necessitava, visto ser o fenómeno observado muito grave e que desse modo poderia a breve tempo tornar-se irreversível, se adiada fosse a transposição legal dos seus princípios e normas, para o direito das nações signatárias.
Actualmente já se projectam valores compensatórios para este facto, ou seja, a delapidação da camada de O3 já entrou em período inicial de regressão, ainda que de forma lenta, pelo que poderemos contar que em 2050, teremos restabelecidos os valores desejáveis para uma eficaz protecção da Terra, face aos UV do Sol. Até lá, registar-se-ão ainda muitos casos de doenças graves e mutações diversas, provocadas pela ausência deste gás, sendo as populações localizadas junto dos extremos norte e sul do planeta, as mais atingidas.
Do fenómeno de diminuição da camada do O3, os cientistas verificaram outras questões que de igual forma afectavam as populações. Falamos agora da concentração excessiva deste gás nas nossas cidades e que devido também à criação da Directiva-Quadro do Ar (96/62/CE), hoje em dia é medida de forma mais rigorosa, e também mediatizada, pois na verdade uma das “directivas-filhas” da directiva principal, impõe e apenas no caso do O3 (ao contrário do que acontece dos outros dois gases medidos: o Dióxido de Enxofre - SO2, e dos Óxidos de Azoto – NOx), uma informação sobre o seu valor limiar inicial, estimado nos 180 µg/m?. O valor limiar de alerta para o O3 situa-se nos 240 µg/m?, valor bem mais baixo dos referentes aos outros gases (SO2 e NOx) os quais vão até aos 500 e 400 µg/m? respectivamente, o que revela a temida toxicidade do O3!
O mês de Agosto do presente ano, foi dos piores de sempre tendo-se registado valores de O3 superiores ao seu valor limiar de alerta num período superior a 9 horas, algo inédito e que revela também dentro de condições metereológicas extremas (também cada vez mais frequentes ao longo dos anos), um excesso de carga poluitiva. Este excesso agrava-se com o aumento da temperatura e de diminuição da circulação e da qualidade do ar em alguns locais mais congestionados pelo trânsito ou indústrias, nos períodos de temperaturas mais altas, tal como temos registado nos últimos três anos.
Que fazer perante a actuação contraditória (aparentemente) deste gás tão necessário que é para a existência do nosso planeta?
A resposta é simples: temos que procurar apoiar todas as iniciativas que ajudem a diminuir a carga de poluição nos ecossistemas e isso implica o sermos capazes de alterarmos gradualmente o nosso comportamento, que favoreçam a qualidade do ar.
Se de uma certa forma todos nós já apoiamos a preservação da camada do O3, a qual até se celebra de modo especial no seu dia mundial a 16 de Setembro, com a utilização por exemplo de materiais e objectos livres de CFC, cabe-nos fazer iniciar agora uma longa batalha pela melhoria do 3 ao nível das nossas cidades, de modo a que não comprometamos o futuro comum de modo absurdo e egoísta.
Uma atitude é suficiente, principalmente nas épocas do ano mais cruciais: abandone o carro e desloque-se com outros meios (transportes públicos, bicicleta ou a pé). Verá que poderá desfrutar do meio, da paisagem e do descanso ou mesmo do dia-a-dia do trabalho de forma mais intensa e saudável.
Tal como para tudo o resto no que diz respeito à preservação do Ambiente, basta uma simples atitude ou gesto, que apesar individual entre uma imensurabilidade de milhões, surte a longo prazo um efeito benéfico e curativo para com o planeta!
Talvez aí poderemos deixar de “acusar” o O3 de ser tão contraditório!
Autor: António Cunha . Figuras: NASA
Ozono ... um problema ambiental ?
O ozono é um gás resultante de várias fontes, sobretudo a indústria, que pela emissão de óxidos de azoto e compostos orgânicos voláteis, que reagem com luz do sol e dão origem a este poluente.
Note-se que o ozono existente na estratosfera é benéfico, em contrapartida próximo da superficie pode ser muito lesivo.
As vastas nuvens de fumo que têm marcado todo o território nacional, têm sido a principal causa do aumento significativo da concentração do Ozono,que excede os níveis aceitáveis, colocando em risco a saúde pública.
As zonas mais afectadas estendem-se por todo o país: Portimão, Barreiro, Estarreja, Santiago do Cacém, Lisboa, Braga, Santo Tirso, Porto e Paços de Ferreira.
Mas outros locais têm sido alvo de níveis considerados seguros para a saúde da população:Almada, Lisboa, Loures, Odivelas e Sintra (valores acima de 180 microgramas por metro cúbico [mg/m3] - o limite que, uma vez transposto, obriga as autoridades a emitir um alerta aos cidadãos).
Segundo dados da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) de Lisboa e Vale do Tejo, citada pela Agência Lusa,a freguesia dos Olivais e a do Restelo foi uma das mais graves, com 206 mg/m3 e 193 mg/m3 respectivamente.
Os principais efeitos deste gás na saúde humana são: perturbações respiratórias e irritação ocular". Tosse, dores de cabeça e dores no peito. Crianças e Idosos são os principais afectados e mais sensíveis.
A agravar a situação o calor intenso e os elevados índices de raios ultravioleta, que têm ultrapassado valores extremos em todo o País, havendo casos, em que exposições com duração superior a 14 minutos pode provocar queimaduras.
Previna-se evitando estar exposto! Proteja-se e lute por um ambiente melhor!
Autora: Carolina Rodrigo .
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Sugestão Bibliográfica
A Verdade sobre o Efeito de Estufa
Yves Lenoir
Este livro questiona, com uma vivacidade polémica que prende o leitor da primeira à última página, do ponto de vista do rigor científico, as previsões que têm sido divulgadas e sobre as quais, em última análise, se têm baseado as medidas que têm sido tomadas. O objectivo do autor não é o de desarmar a atenção do público e das instituições para os desafios colocados à Humanidade e ao «habitat» da Vida pela actividade «industrial». O seu objectivo é, antes pelo contrário, o de chamar a atenção para a seriedade necessária no combate ao perigo de perda de credibilidade que tais atitudes possam induzir. De particular interesse é o reforço às teses do livro dado pelo posfácio, escrito pelo autor a propósito desta edição portuguesa.
Outras Sugestões
Site - Qualar
http://www.qualar.org .
O QualAr é o site criado pelo Instituto do Ambiente que nos fornece uma informação alargada sobre a qualidade do ar no nosso país, com actualizações diárias.
Este é um recurso útil para profissionais e popualção em geral, pois exige-se que cada vez mais se possua um conhecimento mais preciso sobre a qualidade de um elemento tão necessário como o é o Ar e que só valorizamos quando ele perde a sua função principal, por nossa própria negligência: manter-nos saudáveis!
Especial destaque para o link dos "Downloads" onde poderá encontrar informação importante para a sua formação ou prática profissional.
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- Lei nº 27/2006 - Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil
- Decreto-Lei n.º126/2006-Primeira alteração ao regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, aprovado pelo Decreto-Lei n.º78/2004, de 3 de Abril
- Portaria n.º659/2006 - Aprova o modelo do livro de reclamações aplicável às autarquias locais
- Decreto-Lei n.º134/2006 - Cria o Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS)
- Decreto-Lei n.º140/2006Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.º30/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de transporte, armazenamento subterrâneo, recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural e à organização dos mercados de gás natural, e que completa a transposição da Directiva n.º 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho
- Decreto-Lei n.º146/2006 - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente
- Resolução do Conselho de Ministros n.º104/2006 - Aprova o Programa Nacional para as Alterações Climáticas de 2006 (PNAC 2006) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º119/2004, de 31 de Julho
- Lei n.º 50/2006 - Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais
- Declaração de Rectificação n.º57/2006 - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º146/2006, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 31 de Julho de 2006
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